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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000068
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Sistema de Voucher Educacional no Município de Juiz de Fora e adota outras providências. ...
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Em Tramitação
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000065
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece como entidades de utilidade pública municipal os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000044
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a contratação ou financiamento de shows, artistas e eventos que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ou incentivo ao crime organizado, a facções criminosas, ao tráfico ou uso de drogas e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000043
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a possibilidade de uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais no ambiente escolar do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000042
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Escola Segura no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000041
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2025
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Projeto de Lei
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Institui prazo indeterminado aos Laudos Médicos que atestem a condição de pessoa com deficiência permanente, transtornos neuroatípicos e doenças raras com diagnóstico permanente. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000040
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe o financiamento de eventos que contenham músicas que façam apologia ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas, milícias ou uso de drogas ilícitas. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000039
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o programa Bitcoin Livre e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000038
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o programa De volta para minha terra e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000037
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000036
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000035
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção da infância e adolescência contra a exposição a conteúdos impróprios no âmbito dos serviços, atrações culturais e de lazer, eventos e atividades no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000034
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades no âmbito da Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000026
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000025
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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