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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 71/2025 - Processo: 10607-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 24/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/03/2025 a 12/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Escrito |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João do Joaninho |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Rejeitado em 2ª Discussão |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 7028/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projetos de Lei nº 01;035;040;042;071;178;179/2025 | |
| Requerimento nº 8635/2025 - Solicita a Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193, 321, 401/2025 | |
| Requerimento nº 11/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 03;16;25;36;37;42;65;71;130;178;181;192;193;401/2025 |
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