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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2025 - Processo: 10597-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Reconhece como entidades de Utilidade Pública Municipal os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Segurança Pública - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2025 a 03/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Diligência Expedida |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 19/08/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2025 a 25/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 25/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Escrito |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 06/02/2026 a 06/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/02/2026 a 10/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/03/2026 a 20/03/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/04/2026 a 24/04/2026 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 15.386 |
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Período: 28/04/2026 a 04/05/2026 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Veto - 03/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 07/05/2026 |
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Período: 07/05/2026 a 12/05/2026 Comissão Especial de Veto - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 07/05/2026 |
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Período: 12/05/2026 a 12/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2026 a 19/05/2026 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 21/05/2026 a 21/05/2026 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Kátia Franco |
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Período: 27/05/2026 a 27/05/2026 Adiada a Votação Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 28/05/2026 a 28/05/2026 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 1628/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 65/2025 | |
| Ofício nº 2535/2025/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 65/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Requerimento nº 8635/2025 - Solicita a Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193, 321, 401/2025 | |
| Requerimento nº 11/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 03;16;25;36;37;42;65;71;130;178;181;192;193;401/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 800/2026-DE abd - Encaminha Projeto Lei nº 65/2025 | |
| Lei nº 15.386 - Pulicada em 24/04/2026 | |
| Razões de Veto Parcial | |
| Ofício nº 1150/2026/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 65/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1465/2026-DE abd - Comunica manutenção de Veto Parcial - Lei nº 15.386/2026 |
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