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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000218     2021   Projeto de Lei   Institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000204     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre o Título de Cidadão Benemérito. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000169     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre título de cidadão honorário ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000165     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000158     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Juiz de Fora e das entidades de sua administração indireta. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000127     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre concessão de Título Cidadão Honorífico. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000095     2021   Projeto de Lei   Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000064     2021   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar - Programa Comida Boa. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000036     2021   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora a comprar vacinas e insumos com vistas a cumprir cronograma de vacinação do SUS e imunizar a população contra a Pandemia da COVID-19. ...   Arquivada
 
000035     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000010     2021   Projeto de Lei   Institui a utilização do nome social no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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