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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 165/2021 - Processo: 9141-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira, Laiz Perrut, Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/08/2021 a 23/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2021 a 09/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/09/2021 a 14/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação das Autoras |
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Período: 15/09/2021 a 24/09/2021 Autoras - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/10/2021 a 15/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 03/11/2021 a 03/11/2021 Em Diligência - Secretaria de Governo - SG |
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Período: 09/11/2021 a 10/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2021 a 09/11/2021 Ofício nº 6255/2021/SG - Responde Diligência - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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Período: 18/11/2021 a 19/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/11/2021 a 23/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2021 a 03/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/12/2021 a 06/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/08/2022 a 25/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 20/09/2022 a 20/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 26/09/2022 a 26/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 28/09/2022 a 28/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 17/10/2022 a 17/10/2022 Retirada Temporária Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Retorno à Tramitação pedido pela Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Retirada Temporária Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Retorno à Tramitação pedido pela Vereadora Cida Oliveira, em Plenário. |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 02/07/2024 a 02/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Supressiva |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/07/2024 a 01/08/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.987 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação dos(as) Autores(ras) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 3449/2021 - DE emsv - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 165/2021 - (Encaminha) | |
| Ofício nº 6255/2021/SG - Transcrição de Parecer Projeto de Lei nº 165/2021 - (Resposta). | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Emenda Supressiva 2 Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1815/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 165/2021 | |
| Promulgação lei nº 14.987 de 31 de julho de 2024 | |
| Lei nº 14.987 - Publicada em 01/08/2024 | |
| Ofício nº 1942/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.987/2024 | |
| Circular nº 140/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.987/2024 |
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