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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 10/2021 - Processo: 8863-00/2021 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a utilização do nome social no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2021 a 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/02/2021 a 03/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Apreciação da Autora |
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Período: 01/03/2021 a 01/03/2021 Autora: Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação. |
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Período: 04/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato nº 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 17/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/03/2021 a 19/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 25/03/2021 a 04/04/2021 Em Diligência |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2021 a 12/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Segurança Pública - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 30/04/2021 a 06/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/07/2021 a 02/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/07/2021 a 05/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 06/07/2021 a 06/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/07/2021 a 07/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/08/2021 a 04/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14224 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 649/2021 - DE abd - Encaminha Transcrição de Parecer | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Ofício nº 4305/2021/SG - Memorando 1.799/2021 - Resposta Diligência Vereador André Luiz Vieira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2085/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 10/2021 | |
| Ofício nº 5524/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 10/2021 |
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