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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2022 - Processo: 9402-00/2022 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Veda homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar de 1964, à Ditadura Militar brasileira e a condenados definitivamente por crimes contra a humanidade, violação aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo, violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 18/02/2022 a 18/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/02/2022 a 14/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/03/2022 a 15/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 15/03/2022 a 29/03/2022 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 30/03/2022 a 31/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 04/04/2022 a 06/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 07/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2022 a 24/11/2022 Mantida a Preliminar Rejeitado o Projeto de Lei |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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