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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000251
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2025
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Projeto de Lei
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Revoga o artigo 8º, da Lei Municipal nº 14.865, de 18 de abril de 2024. ...
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Em Tramitação
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000237
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona (Associação Mães pela Liberdade MG). ...
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Em Tramitação
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000210
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem a Jailson Mendes Pires. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000200
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. ...
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Em Tramitação
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000188
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, nos editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios de pontuação adicional ou desempate em favor das empresas certificadas com o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. ...
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Em Tramitação
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000120
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Benemérita ao senhor RT Mallone ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000119
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a implementação de regras para o funcionamento e contratação de seguranças de boates, casas noturnas e de espetáculos em geral na cidade de Juiz de Fora/MG ...
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Em Tramitação
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000077
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe o apoio e o financiamento, por parte do Poder Público, de eventos culturais, paradas, shows e apresentações que incentivem práticas discriminatórias no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000051
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000007
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe homenagens a violadores de direitos humanos. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000187
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2024
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Juiz de Fora às gestantes em condição de vulnerabilidade social para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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