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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 77/2025 - Processo: 10613-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Proíbe o apoio e o financiamento, por parte do Poder Público, de eventos culturais, paradas, shows e apresentações que incentivem práticas discriminatórias no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 25/02/2025 a 07/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/03/2025 a 12/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2025 a 08/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 07/04/2025 a 07/04/2025 Diligência Expedida |
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Período: 15/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Turismo - Fiote Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Turismo - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 888/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 77/2025 | |
| Ofício nº 1381/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 77/2025 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Turismo | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Emenda Substitutiva 1 Sargento Mello Casal, André Mariano, André Luiz Vieira | |
| Justificativa |
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