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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 253/2025 - Processo: 10853-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre o protocolo de atendimento em face de situações de LGBTQIAPN+fobia nas instituições de ensino do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 25/06/2025 a 30/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/07/2025 a 08/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 29/08/2025 a 02/09/2025 Autor(es) - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 04/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2025 a 12/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Solicita manifestação do Autor e Solicita Diligência |
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Período: 12/09/2025 a 18/09/2025 Autor(es) - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 15/09/2025 a 15/09/2025 Diligência Expedida |
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Período: 21/10/2025 a 22/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto, com Emenda(s) Supressiva(s) - 22/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 03/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 03/11/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 06/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 04/11/2025 a 07/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 07/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 10/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 2505/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 253/2025 | |
| Ofício nº 3881/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 253/2025 | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Projeto Substitutivo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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