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Ementa |
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Situação |
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000329
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2025
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Projeto de Lei
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Denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000316
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Ônibus Rosa’ no âmbito do sistema de transporte público do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000315
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2025
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Projeto de Lei
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“Institui o programa “Atende Meu Pet” no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.” ...
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Em Tramitação
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000314
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a politica municipal infância conectada, voltada à defesa digital de crianças e adolescentes no âmbito do município de Juiz de Fora, e da outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000269
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem, de forma clara e acessível, a finalidade da solicitação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – dos consumidores no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000255
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2025
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Projeto de Lei
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Fica autorizada a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Hospital HPS - (Hospital de Pronto Socorro Dr. Mozart Teixeira) no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000222
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000095
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Circulação de Ônibus/Vans Escolares nos Corredores Exclusivos de Ônibus no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000084
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000083
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000069
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o Programa Vacina na Escola para alunos das instituições de ensino do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000052
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000048
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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