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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000013
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a Política Municipal de Saúde Mais Vida, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos a base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito de Juiz de Fora/MG, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000012
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000004
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000167
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2024
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Projeto de Lei
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Revoga o artigo 3º, da Lei 9.367, de 20 de outubro de 1998. ...
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Arquivada
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000149
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2024
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Projeto de Lei
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Revoga a Lei nº 11.903, de 22 de dezembro de 2009. ...
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Em Tramitação
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000136
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2024
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Projeto de Lei
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Institui a Política de Gratuidade no sistema de Transporte Coletivo Público no Município de Juiz de Fora Para Idosos a Partir de 60 anos. ...
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Arquivada
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000135
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes públicos coletivos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000122
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre autorização de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000102
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000096
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000063
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000047
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2024
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000009
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000008
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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