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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000063
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público ...
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Em Tramitação
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000047
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2024
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000009
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo. ...
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Em Tramitação
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000008
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000241
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2023
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Projeto de Lei
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Concessão de título de cidadão
benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000215
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2023
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade publica a entidade que menciona ...
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Em Tramitação
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000171
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2023
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Projeto de Lei
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“Dispõe sobre a concessão de voucher para famílias colocarem seus filhos em creches particulares na cidade de Juiz de Fora, com a finalidade de zerar a fila de espera de vagas em creches no município e dá outras providências.” ...
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Em Tramitação
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000162
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2023
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Projeto de Lei
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“Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000161
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2023
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Projeto de Lei
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“Estabelece a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências.” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000156
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos e feriados, no âmbito do município de Juiz de Fora ...
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Arquivada
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000151
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2023
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Projeto de Lei
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“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil.” ...
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Em Tramitação
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000150
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2023
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Projeto de Lei
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“Determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de Aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos por lei.” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000149
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2023
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Projeto de Lei
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“Dispõe sobre a instituição do Programa Idade Ativa, destinado a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências.” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000148
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2023
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Projeto de Lei
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“Cria o programa visão legal na terceira idade e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000137
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2023
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Projeto de Lei
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“Dispõe sobre implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada Não dê esmolas, dê futuro e Dá Outras Providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
