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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 48/2025 - Processo: 10573-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado, Julinho Rossignoli, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2025 a 26/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 10/03/2025 a 13/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Segurança Pública - Marlon Siqueira (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2025 a 29/04/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/05/2025 a 20/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 27/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.130 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins (ad hoc) - Comissão de Segurança Pública | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Letícia Delgado, Julinho Rossignoli, Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1561/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 48/2025 | |
| Lei nº 15.130 - Publicada em 27/06/2025 |
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