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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000175
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras providências. ...
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000123
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, em Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000100
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2022
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Projeto de Lei
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Concede o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora - post mortem ...
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000068
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2022
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Projeto de Lei
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Institui a "Catraquinha Livre" no Município de Juiz de Fora, que dispõe sobre a gratuidade na utilização do transporte coletivo urbano às crianças de até 6 (seis) anos de idade incompletos. ...
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000056
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a consolidação de mecanismos de coleta e divulgação de dados sobre raça e etnia em todos os órgãos e políticas públicas municipais de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000017
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2022
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de travestis, pessoas transgêneras binárias e não-binárias no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000243
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2021
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Projeto de Lei
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Estabelece o estado de emergência climática no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000220
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2021
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, em decorrência da pandemia da Covid-19, para a fiscalização e controle do cumprimento dos protocolos sanitários nas escolas. ...
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Arquivada
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000212
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2021
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Projeto de Lei
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Declara a Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000203
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000202
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000201
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000165
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências. ...
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000158
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Juiz de Fora e das entidades de sua administração indireta. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000095
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2021
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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