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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 17/2022 - Processo: 9368-00/2022 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Institui a Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não Binárias no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2022 a 23/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 23/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2022 a 22/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2022 a 25/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2022 a 30/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/04/2022 a 13/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/04/2023 a 20/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 19/05/2023 a 19/05/2023 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 22/06/2023 a 22/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 26/06/2023 a 26/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo. |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/07/2023 a 26/07/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.668 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Requerimento nº 3010/2023 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 17/2022 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Tallia Sobral | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2084/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2022 | |
| Lei nº 14.668 - Publicada em 26/07/2023 | |
| Ofício nº 2802/2023/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2022 |
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