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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 56/2022 - Processo: 9432-00/2022 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre a consolidação de mecanismos de coleta e divulgação de dados sobre raça e etnia em todos os órgãos e políticas públicas municipais de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/04/2022 a 18/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/05/2022 a 05/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2022 a 11/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2022 a 12/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2022 a 23/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 15/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14535 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3376/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 56/2022 | |
| Lei nº 14.535 - Publicada em 15/12/2022 | |
| Ofício nº 4270/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 56/2022 |
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