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Ano |
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Tipo |
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Ementa |
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Situação |
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000459
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre normas de segurança e responsabilidade para a vacinação de cães e gatos em campanhas públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000458
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do município de Juiz de Fora a promover consultas junto as Associações de Moradores de bairro sobre trocas de horários e itinerários dos ônibus urbanos do município ...
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Em Tramitação
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000457
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cooperação entre a Guarda Municipal de Juiz de Fora e o Canil Municipal para apoio nas ações de recolhimento e manejo de animais de grande porte em situação de risco, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000456
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o poder executivo a Instituir o Programa de Atendimento Veterinário e Assistência a Animais de Estimação de Famílias de Baixa Renda no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000445
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento imediato de animais identificados com microchip no território do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000430
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Serviços Assistidos por Animais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000413
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. (Wesley Soares do Nascimento) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000407
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, comercialização e manutenção da planta conhecida como “Espirradeira” (Nerium oleander) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000406
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão do Médico-Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000399
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. ...
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Arquivada
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000398
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000384
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Estatuto Municipal do Meio Ambiente de Juiz de Fora/MG, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política ambiental e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000375
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação da Passarela do Samba José Francisco Garcia - Zezé Garcia, o espaço público destinado à realização de desfiles das escolas de samba e demais manifestações culturais alusivas ao Carnaval no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000370
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Juiz de Fora em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua, e estabelece medidas para a proteção e o bem-estar desses animais. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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