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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000413
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. (Wesley Soares do Nascimento) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000407
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, comercialização e manutenção da planta conhecida como “Espirradeira” (Nerium oleander) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000406
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão do Médico-Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000399
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. ...
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Arquivada
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000398
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000384
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Estatuto Municipal do Meio Ambiente de Juiz de Fora/MG, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política ambiental e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000375
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação da Passarela do Samba José Francisco Garcia - Zezé Garcia, o espaço público destinado à realização de desfiles das escolas de samba e demais manifestações culturais alusivas ao Carnaval no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000370
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Juiz de Fora em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua, e estabelece medidas para a proteção e o bem-estar desses animais. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000366
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2025
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Projeto de Lei
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Lei Gatinha Iza - Dispõe sobre normas de segurança e responsabilidade para a vacinação de cães e gatos em campanhas públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000349
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece normas para a denominação de logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000335
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção, como Patrimônio Cultural do Município, do bem que menciona e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000334
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000333
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental “Reciclagem, Utilidade Estendida – REUTE” e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000318
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos ...
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Transformado em Norma Jurídica
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