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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 445/2025 - Processo: 11125-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento imediato de animais identificados com microchip no território do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2025 a 03/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/12/2025 a 08/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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