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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000046
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o “Projeto Campeões do Futuro” que implementa artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000045
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2022
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Projeto de Lei
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Institui no município de Juiz de Fora a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clínicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos competentes indícios de maus- tratos aos animais atendidos no município ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000040
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Projeto “Acolher” que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000019
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2022
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Projeto de Lei
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Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000018
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2022
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Projeto de Lei
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Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000016
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Cadastro de Animais Acolhidos e Abrigados pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000015
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2022
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Projeto de Lei
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Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo no canil municipal de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000275
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2021
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Projeto de Lei
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei 14.296 de 30 de novembro de 2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000266
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000265
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000261
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000260
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2021
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Projeto de Lei
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Institui, no Município de Juiz de Fora, o "Programa Mulher Livre", destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000237
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de “Pet Shops”, Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000230
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2021
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Projeto de Lei
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Institui no Município de Juiz de Fora, o dia Municipal do Protetor de Animais. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000229
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão da temática de “ Educação humanitária em bem estar animal” e “Direito dos animais” no programa curricular das escolas públicas Municipais e dá outras providências. ...
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Arquivada
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