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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 413/2025 - Processo: 11072-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2025 a 30/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão Especial - Julinho Rossignoli Parecer: Favorável ao Projeto - 30/10/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão Especial - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão Especial - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 30/10/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/11/2025 a 12/11/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.237/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3100/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 413/2025 | |
| Lei nº 15.237 - Publicada em 12/11/2025 | |
| Ofício nº 4214/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 413/2025 |
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