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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4399/2020 - Processo: 8698-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2020 a 20/03/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2020 a 17/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2020 a 05/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 01/05/2020 a 28/05/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalvas. |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 01/06/2020 a 04/06/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/06/2020 a 15/06/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2020 a 17/06/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/06/2020 a 17/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 01/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Júlio Obama Jr. |
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Data: 02/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 06/07/2020 a 06/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2020 a 07/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 07/07/2020 a 07/07/2020 Aprovada Emenda Substitutiva |
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Período: 08/07/2020 a 08/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 24/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14061 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Ofício Nº 3301/2020/SG - Solicita Continuidade no Trâmite Legislativo | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão e Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Emenda Substitutiva à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1211/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Mensagem do Executivo nº 4399/2020 | |
| Ofício nº 10413/2020/SARH - Sanção da Lei nº 14061 |
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