Trata-se do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4399/20, que "Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV."

Libero para o Plenário onde manifestarei meu voto.

15 de junho de 2020