A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4399/20, que Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização — EMPAV.

Estando à matéria em análise desta Comissão, em condições de tramitar, libero-a para o Plenário para Discussão e Votação, onde manifestaremos o nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2020.