A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4399/20, que Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização — EMPAV.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2020.