Trata-se de Mensagem do Executivo, submetida a esta Casa Legislativa, através de Projeto de Lei, que "Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV".

Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito a remessa dos autos para Parecer da Douta Diretoria Jurídica, para que promova análise dos critérios de legalidade e constitucionalidade da proposição.

29 de abril de 2020.