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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 241/2019 - Processo: 8599-00/2019 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2019 a 04/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 11/12/2019 a 16/12/2019 Parecer nº 246/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 19/12/2019 a 26/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Legislação - Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2020 a 21/02/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/03/2020 a 10/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 19/03/2020 a 19/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 19/03/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 20/03/2020 |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2020 a 09/05/2020 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.032 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 645/2020-DE cgs | |
| Ofício Nº 6996/2020/SARH - Sanção ao Projeto de Lei nº 241/2019 |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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