Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Nota e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme também indicado no parecer jurídico constante dos autos.

Palácio Barbosa Lima, 03 de fevereiro de 2020.