Trata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considerando a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Janeiro de 2020.