Trata-se do Projeto de Lei n° 241/2019, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos", conforme justificativa exarada em folhas 03/04.

Conforme elucidado no parecer jurídico desta Casa, de folhas 09-11, a proposição é legal e constitucional.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a", também do Regimento Interno, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria sob o âmbito desta Comissão, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2020.