CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 241/2019 - Processo: 8599-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 241/2019 da nobre vereadora Ana Rossignoli que "Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 246/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 18 de Dezembro de 2019 |