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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 36/2019 - Processo: 8369-00/2019 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público na agência da CESAMA no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/02/2019 a 22/02/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/02/2019 a 28/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 01/03/2019 a 13/03/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2019 a 18/03/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2019 a 04/04/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/04/2019 a 12/04/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/04/2019 a 22/04/2019 Comissão de Finanças - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2019 a 29/04/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/05/2019 a 09/05/2019 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 13/05/2019 a 16/05/2019 Comissão de Comércio - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/05/2019 a 15/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 22/08/2019 a 23/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/08/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Fiorilo em 23/08/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 26/08/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 28/08/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 28/08/2019 |
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Período: 26/09/2019 a 27/09/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13933 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Nilton Militão - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3250/2019-DE cgs | |
| Ofício Nº 15655/2019/SARH |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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