Este projeto tem por objetivo estabelecer como limite máximo de 15 e 30 minutos, devidamente determinado, para atendimentos na agência de atendimento presencial da Cesama no município de Juiz de Fora, para que os serviços prestados sejam mais rápidos.

É competência do município legislar sobre assuntos de interesse local, assim esta proposição visa resguardar o direito do consumidor e usuário de Juiz de Fora, exigindo qualidade dos serviços prestados.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2019.