Trata-se do Projeto de Lei n.° 036/2019, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira, que tem por objetivo dispor sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público na agência da CESAMA no Município de Juiz de Fora e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/004.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/022.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Maio de 2019.