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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000064
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2020
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Projeto de Lei
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Revoga a Lei n° 13.880, de 7 de junho de 2019 e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000049
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000045
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000021
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2020
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de prevenção ao Suicídio. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000019
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000231
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio municipal. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000223
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2019
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade em estacionamentos por um período de 60 minutos, nos hospitais, centros de saúde, clínicas médicas, para líderes religiosos, capelães e congêneres, em atendimento religioso. ...
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Arquivada
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000187
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2019
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Projeto de Lei
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Concede desconto de 50% (cinquenta por cento), nas contas de água e esgoto, pela CESAMA, aos Templos Religiosos de qualquer natureza e Centros de Recuperação no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000160
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário (Desembargador Nelson Missias de Morais) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000133
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, a entrarem nos coletivos urbanos, pelas portas de desembarque no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000122
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2019
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Projeto de Lei
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Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000119
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Luiz Audebert Delage Filho) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000099
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2019
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Projeto de Lei
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9650, de 25 de novembro de 1999 que Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000082
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000073
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2019
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Projeto de Lei
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Institui fracionamento de cobrança de tempo, na área azul, no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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Proximo |
