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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 223/2019 - Processo: 8580-00/2019 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Institui a gratuidade em estacionamentos por um período de 60 minutos, nos hospitais, centros de saúde, clínicas médicas, para líderes religiosos, capelães e congêneres, em atendimento religioso. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2019 a 18/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2019 a 02/12/2019 Diretoria Jurídica - Pareceres nº 228 e 237/2019 Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/12/2019 a 04/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 10/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 16/12/2019 a 16/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer |
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