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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2019 - Processo: 7004-04/2013 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2019/2020 |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9650, de 25 de novembro de 1999 que Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/05/2019 a 27/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2019 a 31/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 28/05/2019 a 28/05/2019 Parecer nº 100/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/05/2019 a 28/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro. Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/05/2019 a 28/05/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/05/2019 a 28/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia em 28/05/2019. |
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Período: 28/05/2019 a 28/05/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 28/05/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 28/05/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 28/05/2019 |
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Período: 07/06/2019 a 08/06/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13880 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Anexo - Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Memorando nº 1635/2019-DJ mpgm | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto |
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