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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 73/2019 - Processo: 8405-00/2019 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Institui fracionamento de cobrança de tempo, na área azul, no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2019 a 25/04/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2019 a 02/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/05/2019 a 07/05/2019 Parecer nº 76 e 77/2019 -Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 08/05/2019 a 09/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 09/05/2019 a 14/05/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 16/05/2019 a 21/05/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/05/2019 a 27/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Anexo - Supremo Tribunal Federal | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer |
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