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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 133/2019 - Processo: 8477-00/2019 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Dispõe sobre obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, a entrarem nos coletivos urbanos, pelas portas de desembarque no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2019 a 11/07/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/07/2019 a 18/08/2019 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2019 a 30/08/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2019 a 02/09/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2019 a 06/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2019 a 12/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Segurança Pública - Cido Reis Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/10/2019 a 09/10/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/10/2019 a 17/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 19/08/2020 a 19/08/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 20/08/2020 Retirada Temporária Vereador André Mariano |
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Período: 19/10/2020 a 19/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/10/2020 a 19/10/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei |
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Período: 20/10/2020 a 20/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/10/2020 a 20/10/2020 Aprovada Emenda de Redação ao Projeto de Lei |
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Período: 19/11/2020 a 20/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/11/2020 a 30/11/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2020 a 07/12/2020 Comissão de Veto - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2020 a 08/12/2020 Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 22/12/2020 a 23/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14139 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Emenda de Redação ao Projeto de Lei | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício N° 1878/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 133/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17535/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 133/2019 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 2142/2020-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2211/2020-DE abd |
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