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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 64/2020 - Processo: 8745-00/2020 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2019/2020 |
| Ementa: |
Revoga a Lei n° 13.880, de 7 de junho de 2019 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/06/2020 a 30/06/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2020 a 03/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/07/2020 a 10/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 13/07/2020 a 13/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/07/2020 a 20/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/08/2020 a 11/08/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14076 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1272/2020 -DE - cgs | |
| Ofício nº 11254/2020/SARH |
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