Trata-se de Projeto de Lei n.º 72/2020, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar, que tem por objetivo determinar sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Juiz de Fora em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas no link http://www.camarajf.mg.gov.br/sal/textop.php?num=86284&sequencia=2.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso XV, alínea "e", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação, dentre outras, emitir parecer e opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifestamos ciência de todo o processado. Destarte, liberamos-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestaremos nosso voto.

21 de julho de 2020.