Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Antônio Aguiar que " Determina sobre o recebimento remota de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Juiz de Fora em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dou parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, opinando assim que o mesmo siga a sua regular tramitação regimental. 

20 de julho de 2020.