Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Antônio Aguiar que " Determina sobre o recebimento remota de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Juiz de Fora em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

A proposição não encontra óbice nos quesitos de legalidade e constitucionalidade, uma vez que tem em seu escopo o intuito de regular situação excepcional enquanto perdurar a epidemia do Covid-19.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir sua regular tramitação.

17 de julho de 2020.