Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Pardal, que " Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais".

Manifesto ciência de todo o processado acostados aos autos legislativos. 

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito que os autos sejam encaminhados a Douta Diretoria Jurídica da Casa, para emissão de parecer quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade da matéria.

04 de junho de 2020.