Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, de autoria do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais".

Como a matéria está em âmbito de análise desta Comissão, libero sua tramitação regimental até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

14 de julho de 2020.