Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Pardal, que "Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais".

Ciente de todos os atos processuais, destaco a existência de parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa concluindo pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Assim, sendo a matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário.

18 de junho de 2020.