Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Pardal, que " Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A Douta Diretoria Jurídica da Câmara Municipal se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria em Parecer de sua lavra.

Dessa forma, como a proposição encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, corroboro com o posicionamento da Diretoria Jurídica desta Casa, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, liberando para que siga seus trâmites regulares.