Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 06/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais. (sic).

Assim sendo, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

07 de julho de 2020.