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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 34/2020 - Processo: 8704-00/2020 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2020 a 14/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/04/2020 a 27/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/04/2020 a 04/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2020 a 06/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 07/05/2020 a 11/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/05/2020 a 15/05/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/05/2020 a 19/05/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2020 a 22/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2020 a 25/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2020 a 02/06/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/06/2020 a 17/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 27/04/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 29/04/2021 a 29/04/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 29/04/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 18/05/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 20/05/2021 a 20/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/06/2021 a 16/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14194 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorillo - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1303/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 34/2020 | |
| Ofício nº 4827/2021/SG - Sanção do Projeto nº 34/2020 |
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