Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos. Sob o aspecto de legalidade e constitucionalidade, a proposição não encontra óbice, uma vez que trata de medida excepcional a ser adotada em face ao combate de pandemia do Covid-19, enquanto a mesma assim perdurar. Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.