Trata-se de Projeto de Lei nº 34/20, de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação de pandemia de Coronavirus (Covid 19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Como membro da Comissão de Finanças, após análise de todo o processo e verificados os pareceres anteriores que concluíram pela legalidade e constitucionalidade da proposição, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário.